Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 182 registros Informações atualizadas em: 19/02/2026 - 12:07:19

LEI MUNICIPAL: 7772019/2019 24/01/2019

Concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de São João do Sabugi para adequação ao novo valor do salário mímino e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: /2019 07/01/2019

Trata-se de Projeto de Lei que "regulamenta a função de motorista de ambulância no quadro da Saúde da prefeitura municipal de São João do Sabugi/RN." O texto final foi aprovado em sessão ordinária da Câmara municipal de Vereadores, no dia 4 de dezembro de 2018.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN