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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 7792019/2019

27/02/2019

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providéncias.

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