eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEXANDRE MEDEIROS DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
ALEXANDRE MEDEIROS DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
EDUARDO ALENCAR DE MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO RAFAEL DE MORAIS FERNANDES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO RAFAEL DE MORAIS FERNANDES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO RAFAEL DE MORAIS FERNANDES PRESIDENTE
HERTHA ADALGIZA AZEVÊDO ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
INÁCIA MARIA DE ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
JOÃO BATISTA PEREIRA DE MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
KAMILA DE SOUZA MORAIS SECRETÁRIO(A)
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO SECRETÁRIO(A)
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO SECRETÁRIO(A)
MIRIAM DE MEDEIROS ALENCAR SECRETÁRIO(A)
MIRIAM DE MEDEIROS ALENCAR SECRETÁRIO(A)
MIRIAM DE MEDEIROS ALENCAR SECRETÁRIO(A)
ROMUALDO CALISTO MEDEIROS SOUZA SECRETÁRIO(A)
TASSIA MAYARA DE MELO E SILVA SECRETÁRIO(A)
VILSON DANTAS DA COSTA PROCURADOR JURÍDICO
Relatório por prazos

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