Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 001/2015, de 31 de julho de 2015 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 002/2025
06/05/2025 2
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
