INEXIGIBILIDADE: IL002.001/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 19/02/2026

Data da divulgação do extrato: 19/02/2026

Data da ratificação: 27/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 13/03/2026

Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O CORRETO REPASSE E A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DO FUNDEB, DO FPM, DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E DA RETENÇÃO DO IRRF PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PROPOSITURA E O ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA UNIÃO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	GABRIELA GARCIA MEDEIROS ARAÚJO
Responsável pela Informação	HERTHA ADALGIZA AZEVÊDO ARAÚJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	VILSON DANTAS DA COSTA
Responsável pela Ratificação	ANÍBAL PEREIRA DE ARAUJO