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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 8282021/2021

03/05/2021

Torna as igrejas e templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública e pandemia no Município de São João do Sabugi/RN.

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