Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 975/2026

16/06/2026

DENOMINA A FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL "MARIA DO SOCORRO SANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN