Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: LEI COMPLEMENTAR 003/2019
06/08/2019
Altera a Lei Complementar nº 001 de 2015, para alterar a carga horária semanal e salário base do cargo de contador e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 003/2019
