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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 969/2026

25/02/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1°, INCISO 2, ITEM I, DA LEI N°895/2023 DE 4 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN