14/01/2026

JUSTIFICATIVA DE VETO PROJETO DE LEI Nº 015/2025: CUMPRE-NOS COMUNICAR-LHES QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, VETEI INTEGRALMENTE, O PROJETO DE LEI Nº 015/2025, ORIGINÁRIO DESSA CASA DE LEIS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, QUE INSTITUI A ASSITÊNCIA TÉCNICO DA CONSTRUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.