Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2026
07/01/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN
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