Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 001/2025
16/01/2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.
