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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 8052019/2019

07/10/2019

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, revogandfo a Lei número 669/2014 e dá outras providências.

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