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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 943/2025

21/02/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 579/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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