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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 921/2024

01/03/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 579/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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