Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 919/2024
18/01/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
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