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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 884/2023

03/03/2023

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTAS, BEM COMO O BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS – CÁES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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