Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2022
09/06/2022
Cria a Semana Municipal da Conscientização do Autismo e Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de São João do Sabugi/RN.
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