DECRETO: 6629/2026
Informações das publicações
Data: 25/05/2026
Número: 6629
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de São João do Sabugi/RN.
