Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2025
Descrição: CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
   

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