Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO E REGULAMENTA O § 3° DO ART.8º DO INCISO VII DO ART. 12 E ART.20 CAPUT DA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI.
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