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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6561/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2023
Descrição: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 195/22, LEI PAULO GUSTAVO, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
   

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