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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6555/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “REGULARIZA SÃO JOÃO – MORADIA LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN E RECONHECE O PERÍMETRO URBANO COMO NÚCLEO URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
   

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