Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 895/2023

04/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO/LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-IBRHIS,BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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