Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 8262021/2021
11/03/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb e dá outras providências.
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